Foi prorrogado o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do artigo 15, da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o artigo 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente (artigo 1º, da Portaria nº 139, de 2020):
| CONTRIBUINTE | CONTRIBUIÇÕES ATINGIDAS | COMPETÊNCIAS ATINGIDAS | PRAZO ORIGINAL | PRAZO PRORROGADO |
| Empresas e equiparadas | Contribuição previdenciária patronal:
a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos; b) para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos; c) sobre a remuneração de contribuintes individuais (20% ou 22,5%). |
Março/2020 | 20/04/2020 | 20/08/2020 |
|
Abril/2020 |
20/05/2020 |
20/10/2020 |
||
| Empregador doméstico | Contribuição a cargo do empregador (8%).
Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%). |
Março/2020 | 07/04/2020 | 07/08/2020 |
| Abril/2020 | 07/05/2020 | 07/10/2020 |